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Acesso
por Gillyard da Silva Santos — publicado 08/12/2024
Localizado em A Câmara
Legislação
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / Transparência
Leis Federais
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 04/12/2024 20h15
Localizado em Controle social / Transparência / Legislação
Constituição Federal
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Lei de Licitação
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Lei de Acesso à Informação
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Lei Geral de Proteção de Dados
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Leis Municipais
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 04/12/2024 20h19
Localizado em Controle social / Transparência / Legislação
Código Tributário
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Municipais
Contratos
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 04/12/2024 18h05
Localizado em Controle social / Transparência / Licitações e Contratos
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