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Arquivo PDF document Resolução 002/2024 - Regulamentação da Ouvidoría.
por Gillyard da Silva Santos última modificação 05/12/2024 09h35
Localizado em Controle social / Regulamentação da Ouvidoria
Arquivo PDF document Resolução 003/2023 - Regulamentação da LGPD
por Gillyard da Silva Santos última modificação 04/12/2024 21h08
Localizado em Controle social / LGPD
Arquivo PDF document Resolução 003/2024 - Regulamenta o acesso à informação
por Gillyard da Silva Santos última modificação 04/12/2024 21h09
Localizado em Controle social / LAI
Arquivo PDF document Resolução 004.2024 -Regulamenta Lei de Governança Pública.
por Gillyard da Silva Santos última modificação 04/12/2024 20h48
Localizado em Controle social / Governo Digital
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 001 - 2023.pdf
por Gillyard da Silva Santos última modificação 18/12/2024 08h59
Localizado em A Câmara / / Resoluções / 2023
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 001 - 2024.pdf
por Gillyard da Silva Santos última modificação 18/12/2024 09h04
Localizado em A Câmara / / Resoluções / 2024
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 002 - 2022.pdf
por Gillyard da Silva Santos última modificação 18/12/2024 08h59
Localizado em A Câmara / / Resoluções / 2022
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 002 - 2023.pdf
por Gillyard da Silva Santos última modificação 18/12/2024 08h59
Localizado em A Câmara / / Resoluções / 2023
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 002 - 2024.pdf
por Gillyard da Silva Santos última modificação 18/12/2024 09h00
Localizado em A Câmara / / Resoluções / 2024
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO Nº 003 - 2023.pdf
por Gillyard da Silva Santos última modificação 18/12/2024 08h59
Localizado em A Câmara / / Resoluções / 2023