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Lei Geral de Proteção de Dados
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Federais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / LGPD
Lei Orgânica
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Municipais
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Ciclo Orçamentário
Leis Complementares
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Municipais
LEIS COMPLEMENTARES
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Ciclo Orçamentário
Leis Federais
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 04/12/2024 20h15
Localizado em Controle social / Transparência / Legislação
Leis Municipais
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024 — última modificação 04/12/2024 20h19
Localizado em Controle social / Transparência / Legislação
Leis Ordinárias
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Leis Municipais
LEIS ORDINÁRIAS
por Gillyard da Silva Santos — publicado 04/12/2024
Localizado em Controle social / … / Legislação / Ciclo Orçamentário
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